Jorge Messias, advogado-geral da União, apresentou argumentos técnicos e sociais em audiência no STF para validar a proibição das apostas online, alegando que a medida protege a saúde e o bolso dos brasileiros, pois as regras anteriores falharam em evitar o sofrimento das famílias.
Advogado-geral da União, Jorge Messias defende medida provisória que proibiu bets
O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026. O texto legal proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, conhecidas popularmente como bets.
A defesa foi apresentada em uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para debater a proibição das apostas eletrônicas. O encontro teve como objetivo discutir se a medida provisória deve continuar em vigor ou se deve ser derrubada.
- A Medida Provisória 1.394/2026 é o instrumento legal que vetou a operação das casas de apostas online no Brasil.
- Jorge Messias, chefe da Advocacia-Geral da União, atuou em defesa da manutenção da lei perante os ministros do STF.
- O argumento central é que as medidas anteriores de fiscalização não conseguiram impedir os danos sociais causados pelo jogo.
- A audiência foi provocada por entidades do setor, como a ANJL e o IBJR, que pedem a anulação da proibição.
- O ministro Luiz Fux é o relator dos recursos no Supremo Tribunal Federal sobre este tema.
Proteção à saúde e à economia familiar
Messias argumentou que a medida provisória buscou proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país como um todo. Ele destacou que o sofrimento causado pelo vício em apostas impacta diretamente o orçamento doméstico.
O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes, defendeu o advogado-geral.
O oficial da União ressaltou que a tentativa anterior de regulamentar as bets demonstrou falhas. A restrição da publicidade, os mecanismos de fiscalização e o controle de idade não foram suficientes para proteger a população dos riscos do jogo patológico.
Correção de rota necessária
Messias disse que não há incoerência em mudar a estratégia. Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais, completou.
A audiência pública foi convocada pelo ministro Luiz Fux, que é o relator dos recursos no Supremo. Os recursos foram apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).
As entidades do setor privado pedem a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano. Elas argumentam que a atividade gera empregos e tributos, mas o governo federal contra-argumenta que os danos sociais superam os benefícios econômicos.
