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22 de novembro de 2026

Compensação tributária e os limites do ajuste fiscal

Economia 22/11/2026 16:16 Por: João Alberto Graça
O Senado concluiu, em 18 de novembro de 2026, a votação do PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner e relatado pelo senador Eduardo Braga. O texto-base foi aprovado por 45 votos a 31 e, no turno suplementar, as alterações receberam 69 votos favoráveis e dois contrários. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados. Entre seus dispositivos, a autorização para restringir compensações tributárias merece especial atenção, tanto pelos efeitos sobre o fluxo de caixa das empresas quanto pela amplitude do poder atribuído ao Executivo.
 
O art. 6º-F, incluído na Lei Complementar 200/2023, foi mantido por 49 votos a 31, após a rejeição da tentativa de supressão apoiada pelo senador Alan Rick. Segundo estimativa apresentada no parecer, com base em informações do Executivo, a redução das compensações poderá elevar a arrecadação entre R$ 12,8 bilhões e R$ 18,3 bilhões em 2027. Trata-se, contudo, de uma projeção condicionada à efetiva aplicação da medida, e não de receita assegurada. O risco é produzir um alívio imediato para o caixa público à custa de maior incerteza sobre a recuperação dos créditos pelos contribuintes.
 
O dispositivo autoriza a redução da compensação de débitos com créditos relativos a outros tributos administrados pela Receita Federal, observadas as medidas previstas no art. 6º-C. O limite global corresponde à soma da redução de limite mencionada no § 1º do art. 6º-E com a limitação de empenho e movimentação financeira prevista no art. 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Caberá ao Executivo definir, por ato próprio, os percentuais aplicáveis, que poderão variar conforme o valor total ou a natureza dos créditos. Há, portanto, um gatilho e um teto fiscal previstos na proposta. O problema está na ausência de garantias suficientes para disciplinar os efeitos da restrição sobre cada contribuinte.
 
O texto não estabelece prazo máximo individual para o aproveitamento dos saldos atingidos nem assegura um percentual mínimo de compensação a cada empresa. Tampouco exclui, de maneira geral, os indébitos tributários, os créditos decorrentes de decisões judiciais e os saldos acumulados por exportadores. A ressalva aprovada no turno suplementar protege os créditos de PIS/Pasep e Cofins quando utilizados para quitar débitos da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas não representa uma exclusão geral desses créditos de todas as restrições. Nas demais hipóteses abrangidas pelo dispositivo, a aplicação dependerá dos percentuais e das condições definidos em regulamentação.
 
Na prática, uma empresa poderá ser obrigada a recolher em dinheiro parte de um débito que esperava quitar mediante compensação. O crédito não desaparece automaticamente, mas sua realização financeira pode ser postergada. É importante distinguir os créditos apenas apurados daqueles já habilitados e das compensações declaradas ou homologadas. A própria Receita Federal esclarece que a habilitação de um crédito judicial não representa reconhecimento de seu montante nem homologação de sua utilização.
 
A primeira questão jurídica diz respeito à extensão da delegação conferida ao Executivo. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite que a lei estabeleça condições e garantias para a compensação ou atribua à autoridade administrativa a possibilidade de estipulá-las em cada caso. Não seria correto, portanto, afirmar que toda participação do Executivo nessa disciplina viola o princípio da legalidade. A discussão está em saber se os parâmetros previstos no projeto delimitam suficientemente a intensidade e a duração das restrições impostas a cada empresa. Um teto global vinculado ao ajuste fiscal não resolve, por si só, o problema da previsibilidade individual.
 
A comparação com a Lei 14.873/2024 ajuda a dimensionar essa discussão. O art. 74-A da Lei 9.430/1996 estabeleceu limites mensais para a utilização de créditos judiciais, graduados conforme o valor total dos créditos, com piso de um sessenta avos e sem aplicação do limite para valores inferiores a R$ 10 milhões. Segundo divulgação oficial do Supremo Tribunal Federal, a Corte validou essa disciplina nas ADIs 7.587 e 7.609, julgadas em setembro de 2026. O precedente desloca o debate para a suficiência das garantias estabelecidas em lei. No novo projeto, o limite global de redução das compensações não assegura a cada contribuinte um prazo ou um ritmo mínimo para o aproveitamento de seus créditos.
 
A defesa da proposta também poderá invocar o art. 163, VIII, alínea d, da Constituição Federal, expressamente mencionado no dispositivo, que prevê medidas de ajuste relacionadas à sustentabilidade da dívida pública. É um fundamento constitucional que precisa ser considerado. Isso não significa, porém, que a diferenciação de contribuintes segundo o valor ou a natureza dos créditos possa ocorrer sem justificativa objetiva e proporcional. O art. 150, II, da Constituição não impede toda forma de distinção tributária, mas veda o tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente quando não houver fundamento juridicamente adequado.
 
A segurança jurídica exige, ainda, distinguir o reconhecimento do crédito das regras aplicáveis à sua utilização. No REsp 1.164.452/MG, o Superior Tribunal de Justiça assentou que a lei aplicável à compensação é, em regra, aquela vigente no momento do encontro de contas. O simples trânsito em julgado de uma decisão não assegura a imutabilidade de todos os procedimentos futuros. Situação diferente ocorre quando se pretende desfazer compensações validamente realizadas ou contrariar comando específico protegido pela coisa julgada. A análise dependerá do conteúdo do título judicial, da data da compensação e da forma como a nova restrição vier a ser aplicada.
 
Também exige cautela a comparação da medida com um empréstimo compulsório. O adiamento do aproveitamento dos créditos pode transferir às empresas parte do financiamento do caixa público, mas esse efeito econômico, isoladamente, não basta para caracterizar o tributo previsto no art. 148 da Constituição. O argumento juridicamente mais consistente está na exigência de proporcionalidade, preservação do valor dos créditos e garantia de uma perspectiva efetiva de recuperação. Uma restrição excessiva pode ser questionada sem que seja necessário enquadrá-la automaticamente como uma nova espécie tributária.
 
Os exportadores merecem atenção especial. A desoneração das operações de exportação pode coexistir com o acúmulo de créditos tributários nas etapas anteriores da cadeia produtiva. Quando a recuperação desses saldos é dificultada, aumentam os custos financeiros e diminui a competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional. Isso não significa que qualquer limitação represente, necessariamente, tributação inconstitucional das exportações. É preciso considerar a natureza dos créditos e a existência de alternativas efetivas de ressarcimento. Em 2024, a Presidência do Congresso Nacional devolveu parcialmente a MP 1.227, que restringia compensações de PIS/Cofins. O episódio constitui um antecedente político e legislativo relevante, embora não represente uma decisão judicial sobre o novo projeto.
 
O potencial de judicialização é significativo, mas sua extensão e seus resultados não podem ser antecipados como certos. Um eventual controle abstrato de constitucionalidade dependerá da iniciativa de legitimado constitucional e do atendimento aos requisitos aplicáveis. Nas ações individuais, inclusive nos mandados de segurança preventivos, será necessário demonstrar uma ameaça concreta ao direito, e não apenas discordância com a lei em tese. O conteúdo da regulamentação será determinante para avaliar a legalidade da aplicação das restrições e a viabilidade de eventuais questionamentos judiciais.
 
Para as empresas, a redução dos limites de compensação poderá exigir desembolsos adicionais ou a contratação de financiamento bancário, com reflexos diretos sobre o capital de giro e a capacidade de investimento. Para o Estado, o ganho imediato de arrecadação precisa ser confrontado com a utilização futura dos saldos, eventuais restituições e os efeitos de decisões judiciais. A atualização pela Selic, por sua vez, depende da natureza do crédito e do regime jurídico aplicável, não sendo consequência automática e uniforme de toda restrição. A transparência sobre esses efeitos é indispensável para avaliar a qualidade e a sustentabilidade do ajuste fiscal.
 
A Câmara dos Deputados ainda poderá aperfeiçoar a proposta. A inclusão de um prazo máximo individual, de um percentual mínimo de aproveitamento e de critérios objetivos para a diferenciação entre créditos contribuiria para reduzir a insegurança jurídica. Também seria importante delimitar o tratamento dos créditos judiciais, dos indébitos tributários e dos saldos acumulados por exportadores, além de disciplinar os prazos de utilização e a atualização dos valores conforme a natureza de cada crédito. Regras de transição, preservação das compensações validamente realizadas e divulgação periódica dos valores afetados tornariam a medida mais previsível e passível de controle.
 
A sustentabilidade fiscal é um objetivo constitucional e deve ser perseguida por instrumentos capazes de produzir resultados duradouros. Restringir compensações tributárias pode melhorar o caixa público em determinado exercício, mas exige uma resposta clara sobre como e quando os créditos preservados serão efetivamente recuperados. Sem essa garantia, o custo do ajuste poderá reaparecer nas finanças das empresas e nas contas públicas dos exercícios seguintes. A credibilidade da política fiscal não depende apenas da capacidade de arrecadar, mas também da confiança nas regras pelas quais o próprio Estado cumpre suas obrigações.
 
*João Alberto Graça é advogado, doutor em Derecho Tributario Europeo pela Universidad de Castilla-La Mancha, especialista em Direito Tributário pelo IBET/SP e master em Políticas Públicas e Governo pelo IBMEC/RJ.